AREsp 1849762 - ACORDAO

AREsp 1849762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas restam vedadas ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o exame de norma estadual é inviável na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Previdência Privada, Contribuição Previdenciária, Pedido De Restituição De Descontos, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/stj E 280/stf
Civil Processual Civil Previdência Privada Contribuição Previdenciária Pedido De Restituição De Descontos Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não houve omissão), as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas restam vedadas ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e o exame de norma estadual é inviável na via especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015