AREsp 1646624 - DECISAO

AREsp 1646624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender não configurada omissão nos embargos e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento de dependência econômica e à possibilidade de pagamento retroativo de meação, aplicando-se a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Pensão Por Morte, Meação, Dependência Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil (família) Previdência Privada Pensão Por Morte Meação Dependência Econômica Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Pretensão de pagamento retroativo (retroatividade) da meação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender não configurada omissão nos embargos e por ser inadmissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória relativa ao reconhecimento de dependência econômica e à possibilidade de pagamento retroativo de meação, aplicando-se a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.