AREsp 2691544 - ACORDAO

AREsp 2691544 - ACORDAO

Ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; aplicou‑se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) para atribuir à autora que deu causa ao ajuizamento da ação as custas e os honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: JOAO BICO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Previdência Privada, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Previdência Privada Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

JOAO BICO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de perda superveniente do objeto
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência após extinção do processo por perda do objeto

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões; aplicou‑se o princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC) para atribuir à autora que deu causa ao ajuizamento da ação as custas e os honorários advocatícios diante da perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou o princípio da causalidade e impôs honorários advocatícios em favor do agravado