REsp 1904103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante conflita com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 736), que veda o repasse da parcela PL/DL 1971 aos benefícios em manutenção de planos fechados de previdência privada sem a prévia formação de fonte de custeio, e porque o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907); as razões do agravante não infirmaram esses precedentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LEVI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Previdência Privada, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros (pl/dl 1971), Tema 736/stj, Tema 907/stj, Súmula 568/stj
Civil Previdência Privada Previdência Complementar Participação Nos Lucros (pl/dl 1971) Tema 736/stj Tema 907/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LEVI MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Repasse da parcela PL/DL 1971 para benefício de aposentadoria complementar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 108/2001 aos planos fechados de previdência privada
  3. 3 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial (momento da implementação das condições de elegibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante conflita com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 736), que veda o repasse da parcela PL/DL 1971 aos benefícios em manutenção de planos fechados de previdência privada sem a prévia formação de fonte de custeio, e porque o regulamento aplicável ao cálculo do benefício é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907); as razões do agravante não infirmaram esses precedentes, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada