AREsp 1394873 - DECISAO

AREsp 1394873 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no ARE n. 1.481.694 RG de que a matéria é infraconstitucional e depende de exame de questões fático-probatórias e de interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 109/2001), não havendo repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Patrocinadora, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral, Tema 1.296 Do STF
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Patrocinadora Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Repercussão Geral Tema 1.296 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 109/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no ARE n. 1.481.694 RG de que a matéria é infraconstitucional e depende de exame de questões fático-probatórias e de interpretação de norma infraconstitucional (Lei Complementar n. 109/2001), não havendo repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.