REsp 1664088 - DECISAO

REsp 1664088 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema n. 1.296), determinou que a matéria é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir neste Tribunal.

Parties
Recorrente: Previdência Usiminas; Recorrido: Ex-participantes da submassa Cofavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Stf), Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema N. 1.296 Stf) +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Recorrente

Ex-participantes da submassa Cofavi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída exime a entidade gestora do dever de pagar benefícios
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral da questão (Tema n. 1.296 STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema n. 1.296), determinou que a matéria é infraconstitucional e depende de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode prosseguir neste Tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se