REsp 1984486 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à data inicial dos juros de mora
2. 2 Distribuição e base de cálculo dos honorários advocatícios
3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca em razão da recomposição da reserva matemática condicionante ao recálculo do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre o termo inicial dos juros e sobre a distribuição dos honorários; assim, as razões do agravo interno não afastaram os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo ser negado provimento, mantendo-se a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suportados em 50% por cada parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte