EREsp 1736436 - DECISAO

EREsp 1736436 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes colacionados, a FAELCE foi criada em 1981 e o embargoado aderiu ao plano em 1/4/1981; assim, a data relevante para a aplicação do redutor etário é a adesão ao plano, posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78, sendo válida a aplicação do redutor etário e, portanto, improcedente a demanda.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL; Embargado: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; demanda julgada improcedente; condenação do autor ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Previdência Privada, Redutor Etário, Limite Etário, Decreto Nº 81.240/78, Lei Nº 6.435/1977, Regulamento De Plano De Previdência
Previdenciário Processual Civil Civil Previdência Privada Redutor Etário Limite Etário Decreto Nº 81.240/78 Lei Nº 6.435/1977 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

JOSÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal relevante para aplicação do redutor etário: data de filiação ao plano de previdência ou data de admissão à patrocinadora?
  2. 2 Aplicabilidade do redutor etário previsto no Decreto nº 81.240/78 a participantes de plano criado após a vigência do Decreto
  3. 3 Validade do Decreto nº 81.240/78 e sua compatibilidade com a Lei nº 6.435/77

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de divergência e deram-lhes provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos precedentes colacionados, a FAELCE foi criada em 1981 e o embargoado aderiu ao plano em 1/4/1981; assim, a data relevante para a aplicação do redutor etário é a adesão ao plano, posterior à vigência do Decreto nº 81.240/78, sendo válida a aplicação do redutor etário e, portanto, improcedente a demanda.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; demanda julgada improcedente; condenação do autor ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e providos
  • Demanda julgada improcedente