REsp 1873725 - ACORDAO

REsp 1873725 - ACORDAO

Parties
Autor: MARLENE BISCARO SCHENTEN; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Horas Extras, Custeio Atuarial, Modulação De Efeitos (tema 955)
Civil Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Horas Extras Custeio Atuarial Modulação De Efeitos (tema 955)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE BISCARO SCHENTEN

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício de aposentadoria complementar para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício
  2. 2 Ofensa a ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB) e às regras de custeio/equilíbrio técnico (arts. 1º, 3º e 18 da Lei Complementar n.109/2001)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 955 para ações ajuizadas até 13/6/2018