REsp 2184375 - ACORDAO

Por se tratar de relação contratual de previdência privada fundada em cálculos atuariais complexos e com interesse público protegido por normas específicas, a negativa de produção de perícia atuarial pelo tribunal de origem configurou cerceamento de defesa, sendo necessário retornar os autos para a realização da prova pericial atuarial.

Parties: Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A; Recorrido: ARMANDO ANDERSON ABREU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Ação Ordinária / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Previdência Privada, Prova Atuarial, Cerceamento De Defesa, Ação De Cobrança

PROCESSUAL CIVIL Previdência Privada Prova Atuarial Cerceamento De Defesa Ação De Cobrança

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

ARMANDO ANDERSON ABREU

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)

Legal Issues

1 Necessidade de prova atuarial em demandas contra entidades de previdência privada
2 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia atuarial
3 Consideração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio na revisão de benefícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para produção de prova pericial atuarial.
Sem honorários recursais diante do provimento do recurso especial.