AREsp 2385201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a aplicação do regulamento vigente na data da concessão e constatando que a entidade previdenciária não observou o normativo ao promover reajustes; as alegações do recorrente sobre violação de dispositivos legais eram genéricas e dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF; além disso, o BET deve ser revisto de forma reflexa em decorrência da revisão do benefício principal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo)
Legal Topics
Previdência Privada, Benefício Complementar, Benefício Especial Temporário (bet), Súmulas 283 E 284/stf, Tema 907/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Benefício Complementar Benefício Especial Temporário (bet) Súmulas 283 E 284/stf Tema 907/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício (Tema n. 907/STJ)
  3. 3 Natureza transitória e alegada extinção do BET e inexistência de recursos para seu pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a aplicação do regulamento vigente na data da concessão e constatando que a entidade previdenciária não observou o normativo ao promover reajustes; as alegações do recorrente sobre violação de dispositivos legais eram genéricas e dissociadas, atraindo a incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STF; além disso, o BET deve ser revisto de forma reflexa em decorrência da revisão do benefício principal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial