AREsp 2536129 - ACORDAO

AREsp 2536129 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial coincidiu com o entendimento consolidado no Tema 977, de modo que, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC, é incabível agravo em recurso especial na hipótese de decisão fundada em recurso repetitivo; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (MBM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (MBM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 977 (REsp 1.656.161/RS e 1.633.130/RS) ao caso concreto
  3. 3 Recurso cabível diante de inadmissão fundamentada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão de inadmissão do recurso especial coincidiu com o entendimento consolidado no Tema 977, de modo que, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC, é incabível agravo em recurso especial na hipótese de decisão fundada em recurso repetitivo; a interposição do agravo em recurso especial configurou erro grosseiro e a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial nos termos da fundamentação