AREsp 2712149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; não há direito adquirido ao regime de custeio que impeça alterações destinadas a manter o equilíbrio atuarial; a instituição de contribuição extraordinária foi realizada na forma legal com supervisão da Previc; o dispositivo estatutário (art. 61, § 2º) que isentava assistidos foi declarado ilegal e inconstitucional e não pode fundamentar a pretensão autoral; e a decadência quinquenal não se aplica diante de flagrante inconstitucionalidade.

Parties: Agravante: MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Legal Topics: Previdência Privada, Regime De Custeio, Direito Adquirido, Contribuições Extraordinárias, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Decadência Quinquenal (art. 54 Lei Nº 9.784/1999)

Civil Processual Civil Previdência Privada Regime De Custeio Direito Adquirido Contribuições Extraordinárias Equilíbrio Financeiro E Atuarial Decadência Quinquenal (art. 54 Lei Nº 9.784/1999)

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Parties

MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Existência de direito adquirido ao regime de custeio
3 Legalidade da instituição de contribuições extraordinárias