AREsp 2809119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de desconstituição do acórdão quanto à necessidade de perícia ou à revisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário da prova, pode dispensar perícia quando o acervo documental seja suficiente.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Previdência Privada, Ação Revisional, Omissão, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Imprevisibilidade, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Previdência Privada Ação Revisional Omissão Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Imprevisibilidade +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 Pedido de repactuação e resolução contratual com opção de resgate ou portabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porque a pretensão de desconstituição do acórdão quanto à necessidade de perícia ou à revisão contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o juiz, como destinatário da prova, pode dispensar perícia quando o acervo documental seja suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.