AREsp 2641717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida a suficiência da impugnação apresentada ao agravo em recurso especial quanto à não incidência da Súmula n. 182, o Tribunal manteve que a interpretação contratual do Tribunal de origem era clara ao exigir o pagamento ininterrupto das contribuições para preservação do equilíbrio atuarial do plano; a produção de prova testemunhal foi reputada desnecessária nos termos do art. 355, I, e do art. 370, par. único, do CPC; e a revisão do julgado demandaria reapreciação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VERALDO ROSA DE LIMA JUNIOR; Agravado: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Previdência Privada, Reativação De Plano, Contribuições Vencidas, Interpretação Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Reativação De Plano Contribuições Vencidas Interpretação Contratual Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VERALDO ROSA DE LIMA JUNIOR

Agravante

PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve error in procedendo na decisão monocrática por não analisar impugnação específica e aplicar a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial deve prosseguir caso afastado o óbice da Súmula n. 182
  3. 3 Se a interpretação contratual que exige pagamento ininterrupto das contribuições é válida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora reconhecida a suficiência da impugnação apresentada ao agravo em recurso especial quanto à não incidência da Súmula n. 182, o Tribunal manteve que a interpretação contratual do Tribunal de origem era clara ao exigir o pagamento ininterrupto das contribuições para preservação do equilíbrio atuarial do plano; a produção de prova testemunhal foi reputada desnecessária nos termos do art. 355, I, e do art. 370, par. único, do CPC; e a revisão do julgado demandaria reapreciação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.