AREsp 2328610 - ACORDAO

Parties: Agravante: MAURÍCIO MILAROSKI; Agravado: FUNBEP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics: Previdência Privada, Verbas Remuneratórias, Recomposição Matemática, Temas Repetitivos (tema 955/stj; Tema 1021/stj), Reexame Do Conjunto Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Modulação Dos Efeitos

Civil Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Verbas Remuneratórias Recomposição Matemática Temas Repetitivos (tema 955/stj; Tema 1021/stj) Reexame Do Conjunto Probatório +2 more

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Parties

MAURÍCIO MILAROSKI

Agravante

FUNBEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ ao caso concreto
2 Possibilidade de revisão dos benefícios de complementação de aposentadoria perante entidade fechada de previdência privada
3 Incidência do Regulamento do FUNBEP (art. 47) sobre a recomposição da reserva matemática e custeio extraordinário