AREsp 2811011 - ACORDAO

AREsp 2811011 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 31, IV do Decreto nº 81.240/1978) e o agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO JOSE FERREIRA; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Previdência Privada, Aplicação Do Regulamento Vigente No Momento Da Elegibilidade, Tema 907 STJ, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Direito Civil Previdência Privada Aplicação Do Regulamento Vigente No Momento Da Elegibilidade Tema 907 STJ Prequestionamento Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLAVO JOSE FERREIRA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 31, IV do Decreto nº 81.240/1978
  2. 2 Aplicação do regulamento vigente na data de implementação das condições de elegibilidade (Tema 907 STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão federal suscitada (art. 31, IV do Decreto nº 81.240/1978) e o agravante deixou de opor embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios dos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça