AREsp 2461641 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido condenatório de diferenças de complementação de aposentadoria em previdência privada decorrente de equiparação entre homens e mulheres, não cabe reconhecer decadência; a pretensão está sujeita à prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001. Ademais, embargos de declaração opostos para prequestionamento atraem a Súmula 98/STJ e não se revestem, per se, de caráter meramente protelatório. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Recorrida: IZILDA DE FÁTIMA MALACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Previdência Privada, Equiparação De Benefícios Entre Homens E Mulheres, Decadência Versus Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 98/stj, Tema 452/stf, Tema 943
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Equiparação De Benefícios Entre Homens E Mulheres Decadência Versus Prescrição Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 98/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

IZILDA DE FÁTIMA MALACHINI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência ou prescrição quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em previdência privada
  2. 2 Aplicação do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC) quando opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido condenatório de diferenças de complementação de aposentadoria em previdência privada decorrente de equiparação entre homens e mulheres, não cabe reconhecer decadência; a pretensão está sujeita à prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001. Ademais, embargos de declaração opostos para prequestionamento atraem a Súmula 98/STJ e não se revestem, per se, de caráter meramente protelatório. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se o reconhecimento de decadência em relação ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria e aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001.