REsp 2194699 - ACORDAO

REsp 2194699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1021), admitindo o recálculo do benefício condicionado à previsão regulamentar aplicável na data da elegibilidade e à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante mediante perícia atuarial; as questões atinentes às Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 não foram prequestionadas na origem, incidindo óbices das súmulas do STF, e a fixação da sucumbência está em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Recorrente: BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido/autor: LUIS FERNANDO PELLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Parcelas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021), Recomposição Da Reserva Matemática, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Inclusão De Parcelas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021) Recomposição Da Reserva Matemática Sucumbência E Honorários Advocatícios Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Recorrente

BOTHOMÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

LUIS FERNANDO PELLENS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incluir reflexos de verbas trabalhistas (horas extras e demais parcelas) no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação da modulação dos Temas 955 e 1021 do STJ
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 955 e 1021), admitindo o recálculo do benefício condicionado à previsão regulamentar aplicável na data da elegibilidade e à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante mediante perícia atuarial; as questões atinentes às Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 não foram prequestionadas na origem, incidindo óbices das súmulas do STF, e a fixação da sucumbência está em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito ao recálculo condicionado à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante mediante perícia atuarial