EREsp 1831741 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos e em jurisprudência consolidada do STJ, que os planos de pecúlio têm natureza securitária e não previdenciária, de modo que as contribuições não se prestam à restituição, e porque o reexame de provas e da convicção fática é vedado no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BENVINDA LASCANE DE OLIVEIRA; Recorrente: EDUARDO LASCANE OLIVEIRA; Recorrida: Entidade de previdência privada (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Contribuições / Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada, Pecúlio, Restituição De Contribuições, Contrato Aleatório, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Pecúlio Restituição De Contribuições Contrato Aleatório Recursos Especiais Súmulas Do STJ

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Parties

BENVINDA LASCANE DE OLIVEIRA

Recorrente

EDUARDO LASCANE OLIVEIRA

Recorrente

Entidade de previdência privada (apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Restituição De Contribuições / Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos planos de pecúlio (securitária ou previdenciária)
  2. 2 Possibilidade de restituição das contribuições pagas em planos de pecúlio
  3. 3 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos e em jurisprudência consolidada do STJ, que os planos de pecúlio têm natureza securitária e não previdenciária, de modo que as contribuições não se prestam à restituição, e porque o reexame de provas e da convicção fática é vedado no recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem, em desfavor da Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.