REsp 1778894 - DECISAO

REsp 1778894 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula 563/STJ; por esse motivo, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato de mútuo celebrado por entidade fechada de previdência complementar e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Recorrido: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em comento e determinar que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal local.
Legal Topics
Previdência Privada, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Mútuo Feneratício, Súmula 563/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Mútuo Feneratício Súmula 563/stj

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 563 do STJ
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula 563/STJ; por esse motivo, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato de mútuo celebrado por entidade fechada de previdência complementar e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em comento e determinar que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal local.

Orders

  • Afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo celebrado pela entidade fechada de previdência complementar.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento pelo Tribunal local.