REsp 1887647 - DECISAO

REsp 1887647 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal acolheu a jurisprudência sobre previdência privada: a inclusão de horas extras habituais no cálculo de benefício complementar já concedido somente é possível nas ações ajuizadas até o julgamento do recurso repetitivo e desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante estudo atuarial; sendo o patrocinador parte na demanda, este deve integrar o polo passivo e responder pela recomposição na proporção prevista no regulamento (aqui 50%), e os juros moratórios sobre diferenças de suplementação incidem desde a citação; a compensação entre contribuições e benefícios é inviável sem prévio...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: PARTICIPANTE; Ré: PREVI (entidade de previdência privada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Previdência Privada, Horas Extras Habituais, Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Juros Moratórios, Sucumbência, Responsabilidade Do Patrocinador, Liquidez De Obrigação
Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Horas Extras Habituais Reserva Matemática Modulação De Efeitos Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PARTICIPANTE

Autor

PREVI (entidade de previdência privada)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício complementar já concedido
  2. 2 Responsabilidade do patrocinador (empregador) pela recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 Condições para revisão de benefício (previsão regulamentar e recomposição das reservas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal acolheu a jurisprudência sobre previdência privada: a inclusão de horas extras habituais no cálculo de benefício complementar já concedido somente é possível nas ações ajuizadas até o julgamento do recurso repetitivo e desde que haja previsão regulamentar e prévia e integral recomposição das reservas matemáticas mediante estudo atuarial; sendo o patrocinador parte na demanda, este deve integrar o polo passivo e responder pela recomposição na proporção prevista no regulamento (aqui 50%), e os juros moratórios sobre diferenças de suplementação incidem desde a citação; a compensação entre contribuições e benefícios é inviável sem prévio...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor correspondente à recomposição de metade da reserva matemática do plano.