AREsp 1446256 - DECISAO

AREsp 1446256 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a migração voluntária ao novo plano constituiu transação com renúncia expressa a direitos, tornando inaplicável o regulamento anterior e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; afastou-se também a alegada omissão e autorizou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ KAZUYOCHI YAMASHITA; Agravante: AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA; Agravante: LEYA PEDROSO GUEDES PEREIRA; Agravante: MIGUEL ANGELO GARAVELLO; Agravante: JOAO MANUEL GONCALVES; Agravante: EDNA MARIA RODRIGUES LEMES; Agravante: JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA; Agravante: ALDEGUNDES NERY DE CASTRO FILHO; Agravante: JOAO PEREIRA CASTALDI; Agravante: AUTA BRESSANELE MANDARINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Previdência Privada, Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Ação Civil Pública, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Constitucional Civil Processual Civil Previdência Privada Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Ação Civil Pública Nulidade Contratual +2 more

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Parties

LUIZ KAZUYOCHI YAMASHITA

Agravante

AUREALUCI MALHEIRO YAMASHITA

Agravante

LEYA PEDROSO GUEDES PEREIRA

Agravante

MIGUEL ANGELO GARAVELLO

Agravante

JOAO MANUEL GONCALVES

Agravante

EDNA MARIA RODRIGUES LEMES

Agravante

JOAO DO NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

ALDEGUNDES NERY DE CASTRO FILHO

Agravante

JOAO PEREIRA CASTALDI

Agravante

AUTA BRESSANELE MANDARINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Cláusula Nona do Termo de Migração/Adesão
  2. 2 nulidade de cláusulas de termo de adesão
  3. 3 migração de plano de previdência privada e aplicação do regulamento anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a migração voluntária ao novo plano constituiu transação com renúncia expressa a direitos, tornando inaplicável o regulamento anterior e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; afastou-se também a alegada omissão e autorizou-se a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial