AREsp 1368019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão apontada relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas de revisão de benefício de previdência privada que discutem cálculo do valor inicial, a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas anteriores aos cinco anos da propositura e não o fundo do direito (incidência da Súmula 83/STJ); e parte das questões suscitadas (ofensa a dispositivos do CC e da Lei Complementar nº 109/2001) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Previdência Privada, Prescrição, Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição quinquenal versus prescrição vintenária em demandas de previdência privada
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão apontada relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, em demandas de revisão de benefício de previdência privada que discutem cálculo do valor inicial, a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas anteriores aos cinco anos da propositura e não o fundo do direito (incidência da Súmula 83/STJ); e parte das questões suscitadas (ofensa a dispositivos do CC e da Lei Complementar nº 109/2001) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015