AREsp 2037947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida envolveria reexame do conjunto fático-probatório e rediscussão do título na fase de liquidação, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e compatíveis com a vedação prevista nos arts. 506 e 509/§4º do CPC/2015, além de violar a coisa julgada material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Previdência Privada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Reserva Matemática (drm)
Civil Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada Súmulas 283 STF E 7 STJ Reserva Matemática (drm)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da compensação da reserva matemática (DRM) na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida envolveria reexame do conjunto fático-probatório e rediscussão do título na fase de liquidação, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e compatíveis com a vedação prevista nos arts. 506 e 509/§4º do CPC/2015, além de violar a coisa julgada material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se