REsp 1702555 - DECISAO

REsp 1702555 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), declarou que a matéria é infraconstitucional e depende de análise fático-probatória, não possuindo repercussão geral, tornando inadequado o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694 (Tema 1.296), declarou que a matéria é infraconstitucional e depende de análise fático-probatória, não possuindo repercussão geral, tornando inadequado o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.