REsp 2016664 - DECISAO

REsp 2016664 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, o Tribunal reconheceu que, quando o regulamento do plano de benefícios já previa limite mínimo de idade na data da adesão do participante, é legítima a aplicação do fator redutor etário mesmo que a adesão tenha ocorrido antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978, em ordem a preservar o equilíbrio econômico-atuarial; ademais, o acórdão de origem não enfrentou todas as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), o que restringiu o exame de alguns pontos. Consequentemente conheceu-se parcialmente o recurso e deu-se provimento para reconhecer a legalidade da limitação de idade mínima e do...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a legalidade da limitação de idade mínima e do redutor etário, com consequente improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Previdência Privada, Redutor Etário, Idade Mínima, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Prescrição, Cerceamento De Defesa
CIVIL Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Previdência Privada Redutor Etário Idade Mínima Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação do redutor etário e da limitação de idade mínima
  2. 2 Aplicabilidade do redutor quando a adesão ao plano ocorreu antes da vigência do Decreto nº 81.240/78, mas o regulamento já previa a idade mínima
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacífica do STJ, o Tribunal reconheceu que, quando o regulamento do plano de benefícios já previa limite mínimo de idade na data da adesão do participante, é legítima a aplicação do fator redutor etário mesmo que a adesão tenha ocorrido antes da vigência do Decreto nº 81.240/1978, em ordem a preservar o equilíbrio econômico-atuarial; ademais, o acórdão de origem não enfrentou todas as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), o que restringiu o exame de alguns pontos. Consequentemente conheceu-se parcialmente o recurso e deu-se provimento para reconhecer a legalidade da limitação de idade mínima e do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a legalidade da limitação de idade mínima e do redutor etário, com consequente improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a legalidade da limitação de idade mínima e do redutor etário e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial.