AREsp 2699611 - ACORDAO

AREsp 2699611 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que a pretensão discutida não é pedido de anulação do negócio jurídico previsto no art. 178, II, do CC, mas declaração de nulidade por inconstitucionalidade (discriminação de gênero), de modo que não se aplica a decadência de quatro anos; por ser obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Decadência Vs. Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais
Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Decadência Vs. Prescrição Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeita ao prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil ou à prescrição quinquenal.
  2. 2 Se o acórdão recorrido, fundado em dispositivo constitucional e infraconstitucional, poderia ser revisto na via do recurso especial sem a interposição de recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a pretensão discutida não é pedido de anulação do negócio jurídico previsto no art. 178, II, do CC, mas declaração de nulidade por inconstitucionalidade (discriminação de gênero), de modo que não se aplica a decadência de quatro anos; por ser obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; ademais, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, o que torna inadmissível o recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial