REsp 2257884 - DECISAO

REsp 2257884 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à atualização/juros, determinando a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação; manteve-se, na medida em que não foi reformado por este recurso, o entendimento de que a ação civil pública e a legitimidade do sindicato são adequadas para discutir revisão de complementação de aposentadoria, e que o recálculo por inclusão de horas extras e reflexos depende da modulação do Tema 1.021/STJ e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, questões que envolvem reexame probatório e interpretação regulamentar vedados no...

Parties
Recorrente: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelado: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido determinando a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.
Legal Topics
Previdência Privada, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Ação Civil Pública, Legitimidade Sindical, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj), Taxa SELIC (juros De Mora E Correção Monetária), Horas Extras E Seus Reflexos, Prova Pericial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj) +5 more

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Parties

SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

sindicato

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de recálculo de benefício de previdência complementar por inclusão de horas extras e reflexos reconhecidos pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública por substituição processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo à atualização/juros, determinando a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação; manteve-se, na medida em que não foi reformado por este recurso, o entendimento de que a ação civil pública e a legitimidade do sindicato são adequadas para discutir revisão de complementação de aposentadoria, e que o recálculo por inclusão de horas extras e reflexos depende da modulação do Tema 1.021/STJ e da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, questões que envolvem reexame probatório e interpretação regulamentar vedados no...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido determinando a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação da Taxa SELIC para fins de juros de mora e correção monetária da condenação.
  • Publique-se.