AREsp 2864660 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual, complementado por embargos de declaração e juízo de retratação, examinou detidamente a previsão regulamentar, a compensação com recomposição da reserva matemática, os honorários e a perícia atuarial, aplicando os Temas 955 e 1.021 do STJ e condicionando o recálculo ao aporte prévio e integral das reservas; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: DULCE MARGARETH SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Previdência Privada, Inclusão De Verbas Trabalhistas Na Base De Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II, III E IV, Do Cpc), Aplicação Dos Temas 955 E 1.021 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Privado Previdência Privada Inclusão De Verbas Trabalhistas Na Base De Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Ii, III E Iv, Do Cpc) Aplicação Dos Temas 955 E 1.021 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

DULCE MARGARETH SANTOS GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação específica nos termos do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC em relação ao regulamento do plano
  3. 3 Aplicação e alcance dos Temas 955 e 1.021 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual, complementado por embargos de declaração e juízo de retratação, examinou detidamente a previsão regulamentar, a compensação com recomposição da reserva matemática, os honorários e a perícia atuarial, aplicando os Temas 955 e 1.021 do STJ e condicionando o recálculo ao aporte prévio e integral das reservas; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não configurada manifesta inadmissibilidade.