AREsp 2509204 - DECISAO

AREsp 2509204 - DECISAO

Parties
Agravante: Espólio de Zélia Araújo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Previdência Privada Aberta (vgbl/pgbl), Inventário E Partilha, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras, Identificação De Beneficiários De Transferências Bancárias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Previdência Privada Aberta (vgbl/pgbl) Inventário E Partilha Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras Identificação De Beneficiários De Transferências Bancárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio de Zélia Araújo Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 505 do CPC (reiteração de decisão)
  2. 2 Natureza jurídica de planos de previdência privada aberta (VGBL/PGBL) e sua inclusão na herança/partilha
  3. 3 Necessidade de expedição de ofícios a instituições financeiras para identificação de beneficiários de transferências efetuadas pelo de cujus