REsp 1967152 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações contra o empregador que versem sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para processar demandas contra o Banco do Brasil S.A.
3. 3 Distinção entre pretensão dirigida ao patrocinador (ato ilícito trabalhista) e pretensão voltada à relação previdenciária em si (tema da legitimidade)

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema 1.166 e do precedente desta Corte (EAREsp n. 1.975.132/DF), as pretensões dirigidas ao empregador visando reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada competem à Justiça do Trabalho; assim, a Justiça Comum é incompetente, reconhecida de ofício, e o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, razão pela qual o agravo interno não trouxe elementos capazes de alterar a decisão agravada e foi negado provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por DILZA ANÁLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
• Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC