AREsp 2631444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores depositados em fundo de previdência complementar; a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso pelo magistrado e modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VALTER MERLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Previdência Privada Complementar, Penhora, Impenhorabilidade, VGBL, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALTER MERLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do art. 833, IV, do CPC
- 2 Determinação do caráter alimentar dos valores para caracterização da impenhorabilidade
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores depositados em fundo de previdência complementar; a impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso pelo magistrado e modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Agravo interno improvido.
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