AREsp 2715944 - DECISAO

AREsp 2715944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental emprestada, não restou demonstrada imprevisibilidade ou fato extraordinário capaz de justificar a revisão ou resolução do contrato celebrado em 1997, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada Complementar Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC)
  3. 3 revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental emprestada, não restou demonstrada imprevisibilidade ou fato extraordinário capaz de justificar a revisão ou resolução do contrato celebrado em 1997, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertência às partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.