AREsp 1927723 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte que estabelece que o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade; estando o acórdão em consonância com esse entendimento consolidado (REsp 1.435.837/RS, Tema 1.144), incide a Súmula nº 568/STJ e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: IZAC LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Alteração De Regulamento, Expectativa De Direito, Jurisprudência, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Previdência Privada Complementar Alteração De Regulamento Expectativa De Direito Jurisprudência Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

IZAC LEOPOLDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (momento da implementação das condições de elegibilidade versus data da adesão)
  2. 2 Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido
  3. 3 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte que estabelece que o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade; estando o acórdão em consonância com esse entendimento consolidado (REsp 1.435.837/RS, Tema 1.144), incide a Súmula nº 568/STJ e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, ao qual se nega provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.