REsp 1909286 - ACORDAO

REsp 1909286 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se que a insurgência tinha caráter infringente e que, por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ENERPREV - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO DE ENERGIAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Pensão Por Morte Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ENERPREV - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO DE ENERGIAS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Natureza jurídica da previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; constatou-se que a insurgência tinha caráter infringente e que, por ausência de prequestionamento das normas indicadas, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados