AREsp 2708712 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 907 do STJ sobre o regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar, não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração e a multa por embargos protelatórios foi devidamente aplicada diante do caráter manifestamente procrastinatório e da ausência de indicação de prequestionamento de lei federal; além disso, questões constitucionais apontadas não são de competência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BATISTA DOS SANTOS; Agravado/apelado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Cálculo De Benefício, Direito Acumulado Versus Direito Adquirido, Tema 907 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Cálculo De Benefício Direito Acumulado Versus Direito Adquirido Tema 907 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOSÉ BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o regulamento aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
  2. 2 existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico anterior
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 907 do STJ sobre o regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar, não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração e a multa por embargos protelatórios foi devidamente aplicada diante do caráter manifestamente procrastinatório e da ausência de indicação de prequestionamento de lei federal; além disso, questões constitucionais apontadas não são de competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manutenção da multa por embargos de declaração de 2% sobre o valor atualizado da causa imposta pelo Tribunal de origem