AREsp 2496721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial discutia matéria constitucional (competência do STF), era deficiente na fundamentação impeditiva de compreensão da ofensa legal (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Obrigações, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Complementar Obrigações Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial discutia matéria constitucional (competência do STF), era deficiente na fundamentação impeditiva de compreensão da ofensa legal (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º