REsp 1998029 - ACORDAO

REsp 1998029 - ACORDAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 452 do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula que diferenciava o benefício entre homens e mulheres e concluiu que a pretensão das autoras não se sujeita à decadência mas à prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, preservando o fundo de direito; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e a análise de matéria fática impedem reexame pela Corte Superior em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora: ANA RAMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Isonomia Entre Gêneros, Decadência E Prescrição, Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 452 Stf), Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7, Entre Outras)
Direito Civil Previdência Privada Complementar Isonomia Entre Gêneros Decadência E Prescrição Aplicação De Precedentes Vinculantes (tema 452 Stf) Súmulas Do STJ (súmulas 5 E 7, Entre Outras)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

ANA RAMERS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão Colegiada Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial (art. 178, II, CC) à pretensão de revisão de cláusulas de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que diferenciam homens e mulheres
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal em contratos de trato sucessivo e alcance do fundo de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante do Tema 452 do STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da cláusula que diferenciava o benefício entre homens e mulheres e concluiu que a pretensão das autoras não se sujeita à decadência mas à prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, preservando o fundo de direito; além disso, a revisão de cláusulas contratuais e a análise de matéria fática impedem reexame pela Corte Superior em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF