EAREsp 2493643 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão denegatória por haver dialeticidade recursal; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afirmou que os reflexos da revisão do benefício foram imputados à empregadora por sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho, de modo que não se pode alterar o título executivo formado sem violar a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência repetitiva que impede a inclusão dos reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria sem prévio custeio e com a competência da Justiça do Trabalho prevista no Tema 1.166/STF.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: Samuel Alves Meireles; Requerida: FUNCESP (FUNDAÇÃO CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Complementar, Sentença Transitada Em Julgado, Responsabilidade Da Empregadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementar Sentença Transitada Em Julgado Responsabilidade Da Empregadora Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Da Patrocinadora

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Samuel Alves Meireles

Agravado

FUNCESP (FUNDAÇÃO CESP)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Legitimidade da empregadora/patrocinadora para recomposição da reserva matemática de plano de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de complementação de aposentadoria sem prévio aporte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão denegatória por haver dialeticidade recursal; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo afirmou que os reflexos da revisão do benefício foram imputados à empregadora por sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho, de modo que não se pode alterar o título executivo formado sem violar a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência repetitiva que impede a inclusão dos reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria sem prévio custeio e com a competência da Justiça do Trabalho prevista no Tema 1.166/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada