REsp 1659350 - DECISAO

REsp 1659350 - DECISAO

Conhecer do recurso apenas quanto às questões cabíveis e, no mérito, negar provimento porque a majoração das alíquotas é autorizada para equacionamento do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de previdência privada fechada, e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas conforme Súmula 563/STJ; assim, não há violação que justifique a redução das alíquotas ou restituição pleiteada.

Parties
Recorrente: Autor; Patrocinador/entidade Fechada De Previdência Complementar: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Previdência Privada Complementar Fechada, Majoração De Alíquotas De Contribuição, Direito Adquirido Ao Regime De Contribuições, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

Autor

Recorrente

PETROS

Patrocinador/entidade Fechada De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro atuarial
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime de contribuições

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso apenas quanto às questões cabíveis e, no mérito, negar provimento porque a majoração das alíquotas é autorizada para equacionamento do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de previdência privada fechada, e o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas conforme Súmula 563/STJ; assim, não há violação que justifique a redução das alíquotas ou restituição pleiteada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º