REsp 1943347 - DECISAO

REsp 1943347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável exigem que o superávit persista por três exercícios consecutivos para ensejar revisão obrigatória do plano e porque a destinação do superávit é definida pelo Conselho Deliberativo com anuência do órgão fiscalizador; inexistindo essas condições no caso (havia sobra apenas no exercício de 1999), não há direito dos assistidos ao repasse pleiteado.

Parties
Autor: ANTÔNIA EDINI DE ARAÚJO; Autor: FRANCISCA EDILZA DE MACEDO SOUZA; Autor: GERALDO ALVES PEREIRA; Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Revisão De Complementação De Aposentadoria (previdenciário) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Superávit, Distribuição De Sobras, Revisão Do Plano De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Competência Do Conselho Deliberativo, Controle Pelo Órgão Fiscalizador, Súmula 568/stj
Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Superávit Distribuição De Sobras Revisão Do Plano De Benefícios Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA EDINI DE ARAÚJO

Autor

FRANCISCA EDILZA DE MACEDO SOUZA

Autor

GERALDO ALVES PEREIRA

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Revisão De Complementação De Aposentadoria (previdenciário) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos assistidos ao repasse da sobra superavitária apurada em 1999
  2. 2 Requisito de persistência do superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória do plano
  3. 3 Competência do Conselho Deliberativo e necessidade de anuência do órgão fiscalizador para destinação do superávit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável exigem que o superávit persista por três exercícios consecutivos para ensejar revisão obrigatória do plano e porque a destinação do superávit é definida pelo Conselho Deliberativo com anuência do órgão fiscalizador; inexistindo essas condições no caso (havia sobra apenas no exercício de 1999), não há direito dos assistidos ao repasse pleiteado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Fundação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC