REsp 1938612 - DECISAO

REsp 1938612 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ limita a aplicação da Súmula 289/STJ às hipóteses de resgate/desligamento do participante, não sendo possível impor, em caso de permanência do vínculo ou recebimento de aposentadoria complementar, a revisão para inclusão de expurgos inflacionários quando tal revisão não tem fonte de custeio nem previsão atuarial, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Revisão De Benefícios
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 289/stj Equilíbrio Financeiro E Atuarial Revisão De Benefícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da incidência de expurgos inflacionários sobre salários de contribuição vertidos a plano de previdência privada complementar
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 289/STJ (resgate/desligamento)
  3. 3 Obrigação de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano como obstáculo à revisão de índices pactuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ limita a aplicação da Súmula 289/STJ às hipóteses de resgate/desligamento do participante, não sendo possível impor, em caso de permanência do vínculo ou recebimento de aposentadoria complementar, a revisão para inclusão de expurgos inflacionários quando tal revisão não tem fonte de custeio nem previsão atuarial, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 8º, do CPC/15), observado, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça.