REsp 2082688 - ACORDAO

REsp 2082688 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque ele coincide com a orientação dominante fixada no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955) e a agravante não logrou demonstrar inadequação dos fundamentos; aplica-se a Súmula n.º 568 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias (horas Extras) Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema N.º 955), Súmula N.º 568 Do STJ, Modulação Dos Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias (horas Extras) Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema N.º 955) Súmula N.º 568 Do STJ Modulação Dos Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955) e da modulação de efeitos
  3. 3 Necessidade de prévia recomposição das reservas matemáticas e observância da previsão regulamentar

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque ele coincide com a orientação dominante fixada no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema n.º 955) e a agravante não logrou demonstrar inadequação dos fundamentos; aplica-se a Súmula n.º 568 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido