REsp 2082688 - ACORDAO

REsp 2082688 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo REsp n.º 1.312.736/RS (Tema 955), que condiciona a inclusão dos reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria à recomposição prévia e integral da reserva matemática; ademais, considerou-se o caráter protelatório do recurso, justificando a aplicação de multa.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação Das Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Temas Repetitivos (tema N.º 955), Cabimento De Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Incorporação Das Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Temas Repetitivos (tema N.º 955) Cabimento De Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação do Tema n.º 955/REsp 1.312.736/RS
  3. 3 Condição da recomposição da reserva matemática para inclusão de reflexos trabalhistas no benefício de complementação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo REsp n.º 1.312.736/RS (Tema 955), que condiciona a inclusão dos reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria à recomposição prévia e integral da reserva matemática; ademais, considerou-se o caráter protelatório do recurso, justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa por caráter protelatório