REsp 2106279 - ACORDAO

REsp 2106279 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 955 do STJ: a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias no cálculo da complementação de aposentadoria está condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, podendo a cota do participante ser compensada com valores da revisão apurados em liquidação por estudo atuarial; além disso, não é possível redimensionar honorários de sucumbência em recurso especial sem reexame fático-probatório, e a alegação sobre honorários apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Inclusão De Reflexos Trabalhistas No Benefício Complementar, Compensação De Recomposição De Reserva Matemática, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 955), Súmulas Do STJ (568, 7)
Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Inclusão De Reflexos Trabalhistas No Benefício Complementar Compensação De Recomposição De Reserva Matemática Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 955) Súmulas Do STJ (568, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de compensação entre o valor da recomposição da reserva matemática e o benefício recalculado
  3. 3 Redimensionamento dos honorários de sucumbência em recurso especial e inaplicabilidade por reexame de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 955 do STJ: a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias no cálculo da complementação de aposentadoria está condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, podendo a cota do participante ser compensada com valores da revisão apurados em liquidação por estudo atuarial; além disso, não é possível redimensionar honorários de sucumbência em recurso especial sem reexame fático-probatório, e a alegação sobre honorários apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.