AREsp 2524069 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão de reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial (a ser feito em liquidação de sentença), a compensação entre valores apurados é possível quando houver créditos e débitos líquidos e vencidos, e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais é inviável em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, além de ser inadmissível a inovação recursal quanto à tese sobre o não cabimento dos honorários; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Compensação, Honorários De Sucumbência, Súmulas 568 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 955)
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Compensação Honorários De Sucumbência Súmulas 568 E 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 955)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos reflexos trabalhistas no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores apurados em liquidação de sentença
  3. 3 Redimensionamento dos honorários de sucumbência em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955): a inclusão de reflexos trabalhistas na complementação de aposentadoria depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial (a ser feito em liquidação de sentença), a compensação entre valores apurados é possível quando houver créditos e débitos líquidos e vencidos, e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais é inviável em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, além de ser inadmissível a inovação recursal quanto à tese sobre o não cabimento dos honorários; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada