REsp 2112475 - ACORDAO

REsp 2112475 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e não atendiam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, vedando a instauração da instância especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do Tema n.º 955 (REsp 1.312.736/RS), justificando a aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, e o pleito de redimensionamento de honorários implicaria reexame de fatos e provas, sendo vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravо interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Horas Extras Nos Benefícios De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Súmula N.º 284 Do STF, Tema N.º 955 (resp 1.312.736/rs), Súmula N.º 568 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Horas Extras Nos Benefícios De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Súmula N.º 284 Do STF Tema N.º 955 (resp 1.312.736/rs) Súmula N.º 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada; Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Conformidade do acórdão com o Tema n.º 955 (REsp 1.312.736/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão eram genéricas e não atendiam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, vedando a instauração da instância especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento dominante do Tema n.º 955 (REsp 1.312.736/RS), justificando a aplicação da Súmula n.º 568 do STJ, e o pleito de redimensionamento de honorários implicaria reexame de fatos e provas, sendo vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravо interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos