AREsp 2434302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela impossibilidade de exame de ofensa a normas constitucionais nesta via, com aplicação por analogia da Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Ação De Rito Ordinário, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula N.º 282 STF, Admissibilidade
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Ação De Rito Ordinário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula N.º 282 STF +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prequestionamento das matérias federais para recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de violação constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela impossibilidade de exame de ofensa a normas constitucionais nesta via, com aplicação por analogia da Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.