REsp 1787500 - DECISAO

REsp 1787500 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 1.296 do STF (ARE n. 1.481.694), a matéria é infraconstitucional e depende de análise de questões contratuais e fático-probatórias, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir processamento.

Parties
Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS; Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Aposentadoria Suplementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral, Tema 1.296 Do STF, Tema 660 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Previdência Privada Fechada Aposentadoria Suplementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral +2 more

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS

Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída afasta o dever do ente previdenciário quanto ao pagamento do benefício
  2. 2 Se a questão possui repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 1.296 do STF (ARE n. 1.481.694), a matéria é infraconstitucional e depende de análise de questões contratuais e fático-probatórias, não havendo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir processamento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se